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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (12), o projeto de lei que legaliza os jogos de azar como bingos, cassinos e jogo do bicho. Em tramitação há mais de um ano no colegiado, o texto tem apoio de líderes do Centrão e sofre forte resistência da bancada evangélica do Congresso. A reunião está marcada para as 10h. As informações são do jornal O Globo.
Os senadores precisam analisar o parecer do senador Irajá Abreu (PSD-TO) que também permite apostas em corridas de cavalos. A proposta autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer. Uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Fazenda deve ser criada para fiscalizar as normas estabelecidas pela nova legislação.
Em fevereiro de 2022, o texto passou pela Câmara dos Deputados e contou com o empenho pessoal do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para a aprovação.
De acordo com o projeto, casas de jogos poderão funcionar em embarcação marítimas e fluviais, seguindo regras específicas; cassinos deverão comprovar capital social de pelo menos R$ 100 milhões e o credenciamento dos mesmos serão válidos por 30 anos. Eles também serão obrigatoriamente integrados a complexos de lazer, como hotéis, resorts ou embarcações.
O projeto também permite a exploração do bingo em caráter permanente apenas em casas de bingo, ou em estádio de futebol, ficando proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas.
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